Escoteiros do Brasil - Educação e lazer para crianças e jovens

Estatuto da Criana e do Adolescente completa 25 anos


13/07/2015 15:00:21


Hoje comemoramos 25 anos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), uma conquista histrica dos movimentos, organizaes e entidades sociais em defesa da infncia e adolescncia. E por que comemorar o aniversrio do ECA? Porque a histria brasileira j nos mostrou que as crianas e adolescentes no Brasil, segundo sua classe social, sempre foram negligenciadas, excludas e abandonadas, sem nenhum direito e sendo exploradas de todas as formas possveis.

No Brasil Colnia, a livre arbtrio do julgador, o delito cometido por adolescentes poderia ser sentenciado com pena de morte. Durante a passagem ao perodo Imperial, as crianas escravizadas eram objeto de explorao dos senhores e de diverso dos seus filhos, e as crianas brancas empobrecidas, eram entregues a sua prpria sorte. Com o objetivo de ocultar os filhos dados como ilegtimos, inicia-se o processo de amparo s crianas, ficando o cuidado merc da caridade e benemerncia da igreja pela conhecida Roda dos Expostos, onde tais crianas eram depositadas.

No fim do sculo XIX e incio do sculo XX, as crianas e adolescentes pobres (em situao de rua, abandonadas, etc.) eram vistas como um problema social potencialmente perigoso e, ento, comearam a chamar a ateno do Estado. Criaram-se instituies para menores e, de forma higienista, a inteno era proteger a sociedade dos danos que essas crianas e adolescentes causavam (ou poderiam causar). Posteriormente, com o abominvel Cdigo de Menores, o Estado continuou a excluir, desproteger e estigmatizar as crianas e adolescentes, principalmente as empobrecidas, no reconhecendo seu papel protetivo, mas sim punitivo e repressivo.

Por meio de rduas lutas, com o processo de redemocratizao do pas e a conquista da Constituio Federal de 1988, que o Estado assume seu papel e reconhece as crianas e adolescentes como sujeitos de direitos e, portanto, dignos de proteo integral. Desta forma, o Estatuto da Criana e do Adolescente, promulgado em 13 de julho de 1990, o instrumento que assegura esses direitos, sendo reconhecido mundialmente como uma das leis mais avanadas no que tange infncia e adolescncia.

O ECA, alm de assegurar que crianas e adolescentes no vivenciem o que historicamente j superamos, garantindo o direito ao desenvolvimento fsico, intelectual, afetivo, social, cultural, entre outros; ao contrrio do que uma onda reacionria possa tentar afirmar, traz tambm o tratamento adequado - considerando fase peculiar do seu desenvolvimento - para os que esto em conflito com a lei, prevendo sanes e o cumprimento de medidas socioeducativas em estabelecimentos criados para este fim.

Assim, a comemorao do ECA torna-se oportuna, visto que vivemos um momento de ataque conservador aos direitos das crianas e dos adolescentes, em que, por meio de um golpe, inicia o processo de desmonte do Estado com a aprovao parlamentar da reduo da maioridade penal para 16 anos. Esse golpe, que colocou em risco nossas crianas e adolescentes, fez o Brasil retroceder ao desconsiderar toda a luta histrica e todo o aparato jurdico-social do Estatuto. Disseminando mentiras sobre os crimes cometidos por estes, uma vez que, segundo o Ministrio da Justia, apenas 1% dos crimes no Brasil so cometidos por adolescentes, ocultam a verdadeira histria vivenciada por milhares de crianas e adolescentes: eles so as maiores vtimas de todo e qualquer crime, tendo seus direitos humanos violados cotidianamente com a pobreza, a fome, a falta de moradia digna, o descaso com a educao pblica, a ausncia de investimentos no esporte, lazer e cultura, com o sucateamento dos servios de sade, com o racismo escancarado da sociedade brasileira, entre outras violaes de direitos.

diante desse cenrio que os Escoteiros do Brasil vm reafirmar sua luta em defesa dos direitos das crianas e dos adolescentes. Somos um movimento educacional que, desde seu surgimento, busca dar ferramentas para que as crianas e jovens possam desenvolver suas potencialidades fsicas, sociais, espirituais, intelectuais, afetivas e de carter. Trabalhamos diariamente para que o Escotismo seja um espao de formao de novos lderes, engajados com a sociedade e com autonomia para fazer suas escolhas.

Entendemos que nossas crianas, adolescentes e jovens devem ser protegidas pelo Estado, assim como pela famlia e sociedade. Desde a criao do Estatuto, importantes leis foram desenvolvidas para proteger nossos jovens. Hoje, como entidade que atua em prol da juventude, celebramos os 25 anos do Estatuto da Criana e do Adolescente, na expectativa de acompanhar a evoluo desse documento - que forte referncia no mundo - sem ter de passar por retrocessos.

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