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Sancionada em setembro de 2025, a lei “ECA Digital” — Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Nº 15.211, de 17 de setembro de 2025) — entra em vigor em 17 de março de 2026, com cumprimento a ser fiscalizado pela ANPD.
O ECA Digital amplia os direitos fundamentais já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, esses direitos têm novos instrumentos de implementação no espaço digital, com foco nas plataformas e nas responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade. A regulamentação se baseia em cinco pilares: verificação de idade e regras de acesso, prevenção e proteção, proibições e regras da exploração comercial, supervisão parental reforçada e combate a conteúdos perigosos.
Uma das principais mudanças é a ampliação do alcance do ECA, já que essas regras também passam a valer para qualquer produto ou serviço tecnológico que seja direcionado a crianças e adolescentes, ou que seja utilizado por esse público.
A Medida Provisória 1.317/2025, de setembro de 2025, transformou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na agência reguladora que fiscalizará o cumprimento da lei. A ANPD atuará em conjunto com outras instituições, como o Ministério Público, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Anatel.
Além disso, devem ser assinados no dia 18 de março outros três decretos que viabilizarão a implementação imediata do ECA Digital:
Na quinta-feira (19/03), após a publicação dos decretos do ECA Digital no Diário Oficial da União, um cronograma será divulgado pela ANPD para dar visibilidade às prioridades da agência na implementação da lei.
Nós, Escoteiros do Brasil, estamos ativamente acompanhando o processo de implementação do ECA Digital, atentos às atualizações desta normativa.
Fontes:
