LGPD: Novo Termo de Consentimento estará disponível dia 8 de dezembro no Paxtu

4 dezembro 2020

No dia 18 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que visa a proteção dos dados pessoais compartilhados com empresas, instituições, associações e milhares de negócios que coletam, armazenam e processam essas informações. A partir de agosto de 2021, serão aplicadas as sanções administrativas e multas para empresas e instituições que não se adequarem, por isso, os Escoteiros do Brasil estão trabalhando para o correto processo de implantação da lei e a adequada gestão dos dados pessoais dos nossos associados. 

Entende-se por tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, referente à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, entre outros. Quanto às informações sensíveis, essas são definidas pela lei, em seu artigo 5º, como sendo os dados relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Essa categorização dos dados tem por finalidade evitar que essas informações sejam usadas para discriminar alguém.  

Com relação especificamente a membros juvenis menores de idade, qualquer forma de tratamento deverá ser realizada com o consentimento específico, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Além disso, é devido uma maior proteção às crianças, razão pela qual devemos ter atenção especial aos dados e informações de nossos jovens, protegendo-os contra o vazamento de informações. 

Todas as ações relativas à implementação de regras internas para proteção de dados dos associados e profissionais estão sendo guiadas pela Resolução DEN nº 01/2020 que regulamenta a implementação da LGPD no âmbito dos Escoteiros do Brasil, publicada em 19 de fevereiro de 2020. A resolução determina que o órgão responsável pela organização e execução é a Diretoria de Integridade. A diretoria possui equipe própria e já está trabalhando para o levantamento de informações, avaliação de riscos, adequação de sistemas e ferramentas, além de criação de políticas e de gestão a longo prazo.  

A Política de Tratamento de Dados dos Escoteiros do Brasil, publicada no dia 16 de novembro de 2020, descreve de que forma a privacidade é protegida pelos Escoteiros do Brasil ao tratar informações pessoais nos termos da LGPD. Os Escoteiros do Brasil possuem princípios e valores alinhados às boas práticas de Governança Institucional e nos termos de seu Estatuto Social, Código de Conduta e Políticas, com o objetivo de orientar e retratar quais as condutas da instituição e estabelecendo uma atuação ética de todos os seus colaboradores e beneficiários. 

Para que os dados dos associados dos Escoteiros do Brasil possam ser utilizados, é necessário um consentimento do associado ou profissional, autorizando o tratamento dos dados conforme a finalidade, o período de tempo em que ficarão armazenados, eventual compartilhamento com terceiros e as responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento, dentre outras obrigações. 

Dessa forma, com o objetivo de se adequar a LGPD, os Termos de Consentimento estarão disponíveis para os associados através do Sistema SIGUE/Paxtu a partir do dia 08 de dezembro de 2020. O envio de informações e compartilhamento de dados será controlado pela Diretoria de Integridade, evitando qualquer desconformidade com o que foi consentido pelo associado. Já o acesso de dados por parceiros só poderá acontecer quando formalizados em contrato e de acordo com Política de Tratamento de Dados dos Escoteiros do Brasil.   

Sobre o Termo de consentimento, é importante ressaltar que temos a necessidade de acessar dados para fazer o acompanhamento do Programa Educativo, tratar dados para o Seguro Escoteiro, divulgar o Movimento Escoteiro através de imagem e som, etc. Por este motivo, o aceite dos dados é necessário para que o associado permaneça vinculado aos Escoteiros do Brasil.  

Todos os cuidados e ações para adequar a instituição nos termos legais da LGPD estão sendo tomados e é importante estar atentos e atualizados sobre essas ações, por isso, acompanhe tudo em nosso site e redes sociais! Caso haja alguma dúvida, entre em contato por meio do e-mail de dpo@escoteiros.org.br 

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